Nome Comercial: Quinta Dona Paterna, Lda.
Número de Identificação Fiscal (NIF): 516682423
Sede: Quinta da Carvalheira, Paderne, 4960-219 Melgaço

Contactos:
+351 969 010 541 * / +351 251 404 444 ** / geral@donapaterna.com

Termos e Condições

1- Objeto

1.1- As presentes Condições Gerais, atualizadas em outubro de 2025, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da Dona Paterna (Quinta Dona Paterna, Lda), com sede na Quinta da Carvalheira, Paderne, 4960-219 Melgaço, sob o número de identificação nº 516682423.

1.2-  A compra de qualquer produto na Loja Online da Dona Paterna implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.

1.3-  Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online da Dona Paterna só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência. Em Portugal, a venda de bebidas alcoólicas está proibida a menores de 18 anos. Ao realizar uma compra na Dona Paterna, declara que tem idade legal para consumir bebidas alcoólicas. A Dona Paterna pode solicitar comprovativo de idade quando necessário.

2- Informação de Produtos, Preços e Conteúdos

2.1- A Dona Paterna reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

2.2- As imagens que ilustram cada produto na Dona Paterna podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.

Em caso de rutura de stock ou erro manifesto, o cliente será contactado antes da cobrança/envio para opção de reembolso ou substituição.

2.3- Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na Dona Paterna incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.

3- Encomenda e Pagamento

3.1- Após a confirmação da encomenda na Dona Paterna, será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando da formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores. A Dona Paterna sugere a todos os clientes a confirmação dos detalhes da mesma. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a Dona Paterna (contactos +351 969 010 541* / +351 251 404 444** / geral@donapaterna.com), para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente.

3.2- Se algum dos detalhes colocados pelo cliente na encomenda se encontrem equivocados e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado que o cliente entre em contacto através dos seguintes contactos – +351 969 010 541* / +351 251 404 444** / geral@donapaterna.com – com a maior brevidade possível para que, internamente, seja feita a alteração solicitada pelo cliente. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da Dona Paterna para que, juntamente com o cliente se encontre solução mais adequada.

3.3- Todas as encomendas na Dona Paterna só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.

3.4- Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela Dona Paterna, de modo a encontrar a solução mais adequada.

3.5- As encomendas poderão ser canceladas quando expressamente solicitado pelo cliente através de um dos seguintes contactos – +351 969 010 541* / +351 251 404 444** / geral@donapaterna.com, antes das expedições das encomendas. Após a confirmação da expedição da encomenda, é solicitado ao cliente que contacte a Dona Paterna para que, juntamente com o mesmo se encontre a solução mais adequada.

3.6- Através da Loja Online da Dona Paterna são aceites pagamentos por meio de Referência Multibanco, MBWAY e Transferência Bancária.

3.7- Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efetuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.

3.8- O nosso departamento de apoio ao cliente, em alguns casos, poderá solicitar documentos de forma a seguir com o processamento da encomenda.

4- Portes de envio

4.1- Aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor dos portes, que será calculado no checkout consoante destino, peso e modo de entrega.

4.2- Territórios servidos: Portugal Continental e Ilhas; UE (lista de países no checkout).

5- Garantia legal de conformidade

A Dona Paterna assegura a conformidade dos produtos vendidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771.
Em caso de falta de conformidade existente à data da entrega — por exemplo, garrafa com defeito, dano de transporte ou erro de rotulagem — o consumidor tem direito, sem encargos, à substituição do produto ou ao reembolso.
A garantia legal aplica-se dentro de um prazo razoável e até ao limite da durabilidade natural do vinho, atendendo à sua natureza e condições de conservação.
Excluem-se situações resultantes de armazenamento inadequado, exposição a calor/luz, consumo após o período de durabilidade recomendado ou alterações após abertura.
Para acionar a garantia, o cliente deverá contactar a Dona Paterna, através do e-mail geral@donapaterna.com, indicando o número da encomenda e a descrição do problema.

6- Lei Aplicável

6.1- Todas as compras efetuadas no site da Dona Paterna estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.

6.2- Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Dona Paterna informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

7- Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

7.1- Em caso de litígio relacionado com compras realizadas através deste website, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis.

A Dona Paterna informa que, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores têm direito ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.cniacc.pt/pt.

Entidade competente da área da sede da Dona Paterna: CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) | Telefone +351 253 617 604 | Email geral@ciab.pt | www.ciab.pt

Adicionalmente, os consumidores podem recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, acessível através do link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Mais informações sobre entidades de resolução alternativa de litígios estão disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.

 

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem o direito a proceder à devolução dos artigos sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias, seguidos, a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens.

Para exercer o direito de devolução, o cliente deverá comunicar-nos através do e-mail geral@donapaterna.com, considerando os dados abaixo:

• Nome completo
• Contacto telefónico
• Número da encomenda
• Data de receção do produto
• Produtos a devolver

Após a comunicação, o cliente dispõe de 14 dias para devolver os produtos para a nossa morada: Quinta da Carvalheira | Paderne, 4960-219 Melgaço

CONDIÇÕES PARA A DEVOLUÇÃO:

1- Os produtos devem ser devolvidos em condições de venda, na sua embalagem original, com todos os acessórios e documentos, sem sinais de uso ou danos.

2- Não são aceites devoluções de produtos personalizados ou que tenham sido abertos, salvo defeito ou inconformidade.

3- Em caso de defeitos ou danos de transporte, o cliente deverá reportar a situação imediatamente, enviando fotografias da embalagem e do produto danificado, juntamente com o número da encomenda. Esta solicitação não limita os direitos legais de resolução/garantia.

CUSTOS DE DEVOLUÇÃO

– Os custos de envio para devolução serão suportados pelo cliente, salvo se a devolução for devido a erro de envio, defeitos ou danos durante o transporte – a Dona Paterna reembolsa o preço pago e o custo de entrega standard inicial. Se o cliente tiver escolhido entrega não standard (ex.: expresso), reembolsa-se apenas o valor standard.

REEMBOLSO

O reembolso será processado no prazo de até 14 dias após a receção e inspeção dos produtos devolvidos, utilizando o mesmo método de pagamento da compra inicial. Caso os produtos não cumpram os requisitos acima, poderão ser devolvidos ao cliente.

 

POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Os clientes podem cancelar a sua encomenda antes de esta ser expedida.

Para efetuar o cancelamento, basta contactar a nossa equipa através dos contactos +351 969 010 541* / +351 251 404 444**, seguido de email para o geral@donapaterna.com, indicando o número da encomenda.

– Se o pagamento já tiver sido efetuado, o reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo método de pagamento.

– Caso a encomenda tenha sido personalizada ou especialmente encomendada, o cancelamento não será possível.

Caso a encomenda já tenha sido enviada:

– O cliente pode recusar a receção no ato da entrega. Neste caso, os custos de devolução podem ser deduzidos do reembolso.

– Caso a encomenda seja aceite e posteriormente devolvida, aplicam-se as condições gerais da política de devolução – acima descrita.

CONDIÇÕES ESPECIAIS

– Encomendas de produtos personalizados ou outros itens feitos sob encomenda podem não ser passíveis de cancelamento ou reembolso.

– Em caso de erro na encomenda ou indisponibilidade do produto, a Dona Paterna reserva-se o direito de cancelar a encomenda, informando o cliente com antecedência e assegurando o reembolso integral.

Para mais informações sobre o direito de resolução livre do consumidor, por favor consulte o exposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Alguma dúvida poderá entrar em contacto connosco, através do e-mail geral@donapaterna.com ou dos contactos +351 969 010 541* / +351 251 404 444**.

* Custo de uma chamada para a rede móvel nacional

** Custo de uma chamada para a rede fixa nacional